Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei Nº 130/2024, da vereadora Mara Isa Mattos.
A proposta acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei Nº 2677/1993, que autoriza o Poder Executivo a implantar no pedágio municipal e passa a permitir que a tarifa seja paga por meio de cartão de débito ou crédito, pix ou por sistema de pagamento automático.
O projeto ainda garante a implantação de placas que sinalizam as novas possibilidades de pagamento das tarifas e determina que a cobrança automática deverá ser feita em um guichê específico e identificado à escolha da concessionária que administra as rodovias.
Os novos métodos de pagamento devem começar a valer a partir da publicação de novos editais referentes à contratação de sistemas operacionais. O prazo para implementação do sistema é de até 120 dias a contar do dia 1º de janeiro de 2025.
“Para além da tradicional forma de pagamento em dinheiro, estão sendo disponibilizados os meios para pagamento por cartões de crédito e de débito, pix através de QR Code, ou ainda o sistema de pagamento automático via chip. São meios que facilitam a vida dos usuários e reduzem o tempo de suas viagens”, declarou a vereadora.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
