Na pauta do encontro, estavam as medidas adotadas pela Prefeitura de Limeira em relação aos casos de parcelamento ilegal de solo em áreas rurais do município – no caso, a divisão de propriedades em chácaras de recreio.
Razzo e Daniel reforçaram para o promotor que o município vem realizando o embargo de obras e aplicando multas, tanto para os loteadores quanto para pessoas que adquiriram os lotes. Além disso, os secretários lembraram, durante a reunião com o promotor, que o município vem ingressando com várias ações na Justiça contra o parcelamento ilegal e obteve medida liminar em todas elas com o objetivo de conter a situação irregular.
O promotor afiançou aos secretários que solicitará informações quanto às ações para, sendo o caso, adotar medidas pertinentes ao Ministério Público.
Razzo alerta à população a adotar medidas antes de adquirir qualquer área fracionada na zona rural. “É importante que o cidadão procure pela Secretaria de Urbanismo, para verificar se a área pela qual ele tem interesse é passível de regularização”, explicou. “Isso como forma do comprador evitar prejuízo pelo fato de adquirir uma área ilegal”, complementou. A Secretaria de Urbanismo fica no Edifício Prada.
Já o secretário de Assuntos Jurídicos faz um outro alerta. “Quem não tiver a cautela de verificar a possibilidade de regularização da área poderá estar contribuindo com um parcelamento ilegal da propriedade”, diz Daniel de Campos. “Na prática, isso pode implicar na sua responsabilização criminal, juntamente com os parceladores de solo que agem irregularmente”, afirma.
Daniel e Razzo esclarecem ainda que os núcleos de chácaras passíveis de regularização são aqueles que tiveram sua origem anterior a 2016. Já aqueles lançados a partir de 2017 não são passíveis de regularização.
