Decisão da Justiça de Limeira encerra ocupação irregular de bem público municipal após anos de disputa judicial
A Justiça determinou a reintegração de posse da antiga Garagem da Prefeitura, localizada na Avenida Sousa Queiroz, na Vila Queiroz, em Limeira. A área é ocupada irregularmente por particulares há anos. A decisão, proferida pela juíza Marcella Caliani, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, ordena a desocupação imediata da área, que pertence ao patrimônio municipal e será destinada ao uso de setores da Prefeitura.
O caso envolve um empresário que tomou posse do imóvel sem autorização e, ao longo do tempo, passou a sublocar o espaço para terceiros. No local, funcionam atividades como borracharia, mecânica e desmanche de veículos, todas sem qualquer respaldo legal. A própria Justiça reconheceu que a situação configurava ocupação irregular, o que não gera direito de permanência, indenização por benfeitorias ou qualquer forma de compensação aos ocupantes.
Os recursos apresentados pelo empresário foram rejeitados em todas as instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a validade da ordem de desocupação. A reintegração será cumprida a partir da próxima segunda-feira (1º). Em caso de resistência ao cumprimento, os ocupantes estão sujeitos ao pagamento de multa diária fixada pelo Tribunal, e os bens encontrados no local serão retirados e depositados em juízo.
Por Lucivanio Nascimento
